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ABinforma: Restabelecida a redução do IPI pelo STF

Revogada a medida cautelar contra o IPI e restaurada a eficácia dos  Decretos 11.158/2022  e 11.282/2022   

No dia 19/09/22, foi publicada a decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes (ADI 7153), revogando a medida cautelar anteriormente concedida que suspendia os efeitos do Decreto nº 11.158/22, com relação à redução do IPI dos produtos fabricados no território nacional e que possuam similar também produzido na ZFM e com PPB aprovado. 
 
A justificativa do Ministro Alexandre de Moraes para determinar a revogação da medida cautelar se pautou na edição pelo Governo Federal do Decreto nº 11.182/22, que alterou a TIPI para o fim de excetuar da redução do IPI outros 109 itens, aumentando o rol de produtos com similar para 170 itens. 
 
Com essa medida volta a vigorar, em seu inteiro teor, o Decreto nº 11.158/2022 e o Decreto 11.182/2022. 
 
Esta decisão tem efeitos futuros e ficam preservados os efeitos da liminar enquanto ela vigorou.  
 
A lista com todos os produtos mencionados consta no Decreto nº 11.158/2022