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Você sabia? O ponto por exceção foi expressamente autorizado por lei!

Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), a utilização de ponto por exceção foi expressamente permitida. Destaca-se que sua utilização pode ser ajustada mediante acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo. Trata-se da nova redação do artigo 74, §2º da CLT, conforme redação dada pela Lei da Liberdade Econômica: § 4o "Fica permitida a utilização de registro de ponto...