O ministro da Fazenda, Guido Mantega,
anunciou nesta terça-feira (9) um acordo com a Frente Parlamentar Mista
das Micro e Pequenas Empresas para corrigir os limites de enquadramento
das empresas no Simples Nacional, sistema que permite o pagamento de um
único tributo.
As mudanças, que foram promessa de campanha da presidente Dilma
Rousseff, ainda precisam ser votadas no Congresso Nacional para terem
validade. A expectativa do presidente da frente parlamentar mista das
micro e pequenas empresas, deputado Pepe Vargas (PT-RS), é de que a correção dos limites seja aprovado pelo Congresso Nacional até setembro deste ano.
Com a correção do teto de faturamento das empresas dentro do Simples
Nacional, elas poderão faturar mais e continuar dentro do programa
simplificado de pagamento de tributos. Isso também permitirá que mais
empresas, que estão um pouco acima do limite anual de faturamento,
ingressem no Simples.
Segundo o ministro Guido Mantega, o limite de enquadramento dos
microempreendedores individuais, por exemplo, passará dos atuais R$ 36
mil por ano para até R$ 60 mil de receita bruta anual. O limite máximo
para pequenas empresas subirá dos atuais R$ 2,4 millhões para até R$ 3,6
milhões por ano, um crescimento de 50% – correção que também incidirá
sobre as 20 faixas existentes no Simples.
Tributação, parcelamento e exportações
Além da correção dos limites, Mantega informou que, com a correção do
limite do Simples, a alíquota cobrada das micro e pequenas empresas
acabará caindo, reduzindo assim a tributação.
Uma empresa que faturava R$ 170 mil por ano, por exemplo, tinha uma
alíquota de 5,47% pelo modelo anterior. Com a correção dos limites do
Simples, essa empresa passará a pagar uma alíquota de 4%, explicou o
Ministério da Fazenda, visto que a faixa da alíquota sobre a qual são
cobrados os 4% subiu de até R$ 120 mil para até R$ 180 mil por ano.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa,
informou que as três primeiras faixas de faturamento das empresas, ou
seja, de até R$ 540 mil por ano (com o novo limite), deve concentrar 90%
das empresas no Simples. A alíquota máxima, neste caso, não deve
ultrapassar 6,84%.
Outra novidade é a exclusão das exportações dos limites das micro e
pequenas empresas, medida já anunciada em maio do ano passado, no pacote
de estímulo às exportações, mas confirmada somente hoje.
O governo também confirmou que está atendendo a um antigo pedido das
empresas ao permitir, segundo anúncio feito hoje, que elas possam
parcelar suas dívidas tributárias em até 60 meses (parcelamento
tradicional do Fisco) na Secretaria da Receita Federal – o que era
vetado até então.
Mudanças têm impacto de R$ 4,8 bilhões por ano
De acordo com Mantega, todas estas alterações no Simples Nacional
gerarão uma renúncia fiscal, ou seja, recursos que o governo deixará de
arrecadar, de R$ 4,8 bilhões por ano. Deste valor total, R$ 4,4 bilhões
referem-se à correção dos limites das micro e pequenas empresas e cerca
de R$ 400 milhões são relativos ao novo limite do microempreendedor
individual.
“A importância da pequena empresa é inegável. Ela constitui a base da
estrutura positiva brasileira. Queremos que amplie seu papel na produção
brasileira. Também responda por uma parcela maior da exportação. As
mudanças estão habilitando o pequeno empreendedor a fazer mais
exportações. Estaremos dando oportunidades para que mais empregos sejam
gerados, para que a formalização avance ainda mais”, disse Mantega.
fonte: g1
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