O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (19/06), que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que limitava o direito do consumidor em receber gratuitamente as sacolas plásticas, não é válido. Com a decisão, os estabelecimentos devem voltar a distribuir as sacolinhas em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor. A petição contra...