A terceira prorrogação da portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho, que obriga a implementação do registrados do ponto eletrônico (RPE) em empresas com 10 funcionários ou mais, alimentou as esperanças dos empresários pela suspensão da medida, que evitaria gastos com mudanças de equipamentos, e preocupou os trabalhadores que pleiteiam a segurança no cumprimento dos contratos e no pagamento das horas extras. Com o recebimento de recursos por confederações patronais, pedindo a reconsideração da data de início da medida, prevista para 1 de setembro, o governo federal decidiu adiar a entrada em vigor para o dia 3 de outubro. E sua aplicação ainda é incerta, uma vez que há cinco decretos legislativos no Congresso pedindo a suspensão da portaria.
A Fecomércio-RS espera que, após este adiamento, as comissões que avaliam a questão decidam que o uso do ponto eletrônico seja opcional e que os modelos já implementados, com os registros de excepcionalidade e as análises digitais, sejam homologados. O primeiro-vice-presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn, argumenta que muitas empresas que hoje já registram de forma eficiente a presença dos empregados com equipamentos avançados terão prejuízos com a substituição por RPEs.
“Evidentemente, não somos a favor da adulteração (dos horários de trabalho), mas a própria Justiça acenou que os comprovantes não serão prova testemunhal em processos trabalhistas, o que torna o mecanismo inseguro para garantir o cumprimento das jornadas”, afirma Bohn. Ele informa que há no Brasil 450 mil empresas na condição de serem obrigadas, pela portaria, a instalarem os equipamentos. No entanto, pouco mais de 1000 mil efetivamente implementaram os equipamentos. O custo de cada máquina fica em torno de R$ 3 mil, além da manutenção.
A demora para definição desagrada os sindicatos dos empregados. A Força Sindical no Rio Grande do Sul entende que não há motivos para a portaria não ser aprovada, pois garantirá legitimidade nas relações de trabalho e não acarretará custos para as micro e pequenas empresas. “A lei deve logo ser implementada, para que os pontos de discussão que ainda não estão claros sejam logo definidos”, diz Cláudio Corrêa, diretor de formação da Força Sindical-RS. Em encontro com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, na semana passada, em Porto Alegre, Corrêa afirma ter sido informado de que a pressão de empresários sobre parlamentares está forte para a queda da portaria.
Corrêa lembra que as contas públicas estão sendo impactadas favoravelmente pela medida. Mesmo sem ainda entrar em vigor, a instalação parcial dos RPEs já impacta positivamente a Previdência Social, com a arrecadação adicional de R$ 1,3 bilhão em 2010. De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego, a previsão é que aproximadamente R$ 4,7 bilhões anuais sejam recuperados após a implantação total.
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