O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 22 de novembro, o Decreto nº 54.346, que institui o programa REFAZ 2018, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual. O programa tem fundamento no Convênio ICMS 116/2018, que autoriza o Estado do Rio Grande a instituir programa com condições especiais de parcelamento de débitos tributários de ICMS. Clique aqui e acesse Comunicado da FIERGS sobre o assunto.
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