As decisões do STF e suas implicações para a indústria do plástico

O Sinplast, através do Comitê Sinplast de Assuntos Legais e Tributários, ingressou com ações judiciais para afastar cobranças realizadas a título de salário educação e contribuição ao Incra incidente sobre a folha de salários. O entendimento do sindicato, seguindo orientação jurídica, é que após a edição da EC 33/2001 tais contribuições não poderiam ter a folha de salários como sua base de cálculo, resultando em pagamentos indevidos. O tema esteve próximo de ser julgado pelo STF, porém foi retirado de pauta. A expectativa é que a decisão seja favorável aos contribuintes mas, já havendo pedido de modulação de efeitos apresentado pela União, o Sinplast optou por se adiantar ao julgamento a fim de que os associados, que podem se beneficiar desta decisão, consigam assegurar a compensação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Estima-se que o valor a recuperar, caso exitosa a demanda, seja na ordem de 2,7% sobre a folha salarial paga ao longo últimos dos 60 meses. Mais informações poderão ser obtidas através da MTadvogados pelo contato moraes@mtadvogados.com.br.