EDIÇÃO Nº 499
Fiscalização do Ministério do Trabalho Com a edição da Nota Técnica nº 55, o Ministério do Trabalho procurou esclarecer como deve ser aplicado pelos Auditores Fiscais do Trabalho o Procedimento Especial para ação fiscal em relação ao cumprimento da NR-12 pelas empresas, notadamente no que diz respeito à concessão de prazos para saneamento das infrações constatadas e à possibilidade de pactuação...