Ação do Sinplast envolvendo INSS sobre Receita Bruta
O Sinplast ingressou com ação judicial para minorar os efeitos do INSS incidente sobre a receita bruta. O entendimento do Sindicato, seguindo orientação jurídica, é de que incidindo a contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta nos termos da lei 12.546/2011, esta não deva levar em consideração o montante relativo ao ICMS, seguindo o recente posicionamento do STF sobre este tema...