Foi publicada em 12 de janeiro de 2017, a Instrução Normativa nº 129 (IN 129) da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) que estabelece Procedimento Especial para a Ação Fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho (MTb). O ato normativo determina que, ao verificar as condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização, o Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) obrigatoriamente deverá instaurar o procedimento especial de ação fiscal (PEF). Clique aqui e confira o conteúdo completo do comunicado técnico da FIERGS sobre o tema. A Federação também divulgou comunicado técnico complementar da Instrução Normativa 129/2016, que trata do Procedimento Especial de Fiscalização da NR 12. Acesse aqui o conteúdo.
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