3ª Geração #Extra – Medidas provisórias
Alerta gerencial: Prorrogação de medidas provisórias por 60 dias O Congresso Nacional, por meio dos Atos n° 38, 39, 40 e 41 do Presidente da Mesa, publicados no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2020, prorrogou a vigência das Medidas Provisórias n° 930, 931, 932 e 933, pelo prazo de 60 dias. Desta forma, destaca-se que a...