EDIÇÃO Nº 487

Fiscalização da NR-12 tem novas regras

O Ministério do Trabalho publicou novas regras para a fiscalização da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), que trata da segurança de máquinas e equipamentos, dando às empresas mais tempo de adequação antes de punições. Até então, na primeira visita do auditor fiscal do trabalho, toda a irregularidade identificada poderia gerar um auto de infração e multa. Agora, ele apenas identificará as irregularidades e estipulará um prazo – de até 12 meses – para as adequações, sem emissão de auto de infração.

Outro ponto diz respeito à própria alteração. Antes, a autuação já previa a correção da irregularidade, em caso de segunda fiscalização sem o problema corrigido, a empresa recebia uma nova multa com majoração pela reincidência. Agora, se o empresário não conseguir cumprir a determinação dentro do período estabelecido pelo auditor fiscal ele poderá submeter à apreciação da fiscalização um plano de trabalho com prorrogação, no qual deverá constar justificativa técnica ou econômica devidamente comprovada e prazos bem definidos para cada ação. Entretanto, máquinas que ofereçam risco grave e iminente de acidentes serão imediatamente interditadas. Saiba mais aqui. 

Ação do Tampinha Legal no litoral será nesta quinta-feira

  Nesta quinta-feira (19), em uma ação do Tampinha Legal em parceria com o Sesc/RS, serão testados os protótipos de andadores de praia produzidos em canos de PVC durante o MOVA – Oficina Solidária Tampinha Legal em dezembro. O evento reunirá os alunos do Educandário São João Batista, da Capital, a comunidade local e veranistas junto à Casa de Verão do Sesc Tramandaí/RS. Antes das brincadeiras na areia, será demonstrada a confecção de uma das peças, que permanecerão à disposição para empréstimo em Casas do Sesc/RS no litoral mediante agendamento durante toda a estação. 

Receita Estadual disponibiliza nova versão da GIA  do ICMS

     A Receita Estadual disponibiliza para download no site da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (www.sefaz.rs.gov.br) a versão 8.5 da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Dentre as principais novidades trazidas pela legislação está a possibilidade de importação da informação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O contribuinte terá a opção de fazer a importação de todos os dados contidos na EFD para o documento estadual. Com isso, ficará assegurada a conformidade entre as informações prestadas nos dois documentos, evitando inconsistências e divergências dos dados. Ao gerar a EFD, através da simples importação dos dados, gerará igualmente o conteúdo da EFD. A utilização da EFD para gerar a GIA, embora facultativa em um primeiro momento, deverá se tornar obrigatória ainda em 2017.

     Foi publicada em 29 de dezembro a Instrução Normativa RE nº 79/2016 que altera a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para, entre outras disposições, modificar o cronograma da obrigatoriedade da escrituração do Bloco K na EFD. A modificação internalizou na legislação gaúcha o cronograma implementado através do Ajuste SINIEF nº 25, objeto de Comunicado Técnico do Contec no final do ano de 2016. Confira os detalhes aqui.

ABIPLAST destaca o multiuso do plástico no verão 

A ABIPLAST aproveita o período de férias de verão para lembrar que o material plástico está muito presente nessa época, tanto em viagens, do transporte aos equipamentos de lazer e saúde, quanto em momentos de diversão e relaxamento em casa. A entidade dá dicas, como a confecção de um jogo de boliche com garrafas PET, vasos de planta e sistema gota-a-gota caseiro. Confira! 

Sesi oferece programa contra o absenteísmo

    A ausência dos funcionários no trabalho eleva custos e impacta diretamente na produtividade das empresas. Nesse cenário, o Serviço Social da Indústria (SESI) desenvolveu o Programa de Gestão do Absenteísmo com cinco serviços de assessoria e consultoria para apoiar a indústria na redução dos impactos dos afastamentos causados por doenças. Podem participar organizações de diversos segmentos e portes. Interessados podem contatar Erico Barth e Wanessa Antunes pelos e-mails: erico.barth@sesirs.org.br/ e wanessa.antunes@sesirs.org.br. Ou telefones: (51) 3714-3014/(51) 3347 8610.